Campo Mourão Política Todos

Lei cria Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial em Campo Mourão

Campo Mourão terá um Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (Compir) e o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial (Funppir), a lei que institui os novos órgãos foi publicada no Diário Oficial do município na última sexta-feira (6).

O projeto do Conselho foi apresentado na Câmara Municipal de Vereadores por iniciativa  vereador Professor Cícero (PT), sendo aprovado por unanimidade no Legislativo nas sessões dos dias 26 e 27 de outubro. ⁣

Esse espaço de representação é resultado da urgência em tocar pautas indispensáveis na luta antirracista no município. As ações, como a criação desse Conselho, contribuem para o fortalecimento do papel protagonista das negras e negros na sociedade mourãoense, valorizando as manifestações culturais afrobrasileiras e aumentando a representatividade negra nas decisões das políticas públicas.

O conselho será formado por 24 integrantes, sendo 12 membros indicados por órgãos municipais e 12 representantes da sociedade civil organizada.

O Compir será um órgão que terá como principal missão propor políticas de promoção da igualdade racial, com ênfase na população negra e outros segmentos raciais e étnicos da população de Campo Mourão. Além do combate ao racismo, o Conselho deverá propor alternativas para a superação das desigualdades raciais, tanto do ponto de vista econômico quanto social, político e cultural, ampliando, assim, os processos de controle social sobre as essas políticas.

Para isso o Compir anualmente deve avaliar a proposta orçamentária do município e lhe cabe sugerir as prioridades com que os recursos do setor serão empenhados.

O Conselho administrará o recém-criado Fundo Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, que terá recursos destinados ao atendimento das ações de promoção da igualdade racial, constituído de fundo a ele consignado no orçamento do município, recursos derivados do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), recursos provenientes do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Cnpir) e possíveis doações, auxílios e contribuições.

O novo conselho atuará de forma autônoma para melhor regular exercício de suas atribuições. Seus integrantes escolhidos a cada dois anos por meio de seleção junto à sociedade civil. A primeira assembleia do Conselho deve ser marcada no prazo máximo de 60 dias.


Deixe um comentário