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MP e Município de Mamborê firmam acordo para a regularização fundiária urbana

O Ministério Público do Paraná (MPPR) e a Prefeitura Municipal de Mamborê assinaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURBS) em prol das ocupações localizadas ao longo das margens dos rios Arroio da Usina e Ribeirão Mamborê. O termo foi assinado no 25 de novembro pelo prefeito Ricardo Radomski (PSD) e pela Promotora de Justiça Clara de Campos Martins Rodrigues.

Esta é uma área de preservação ambiental e atualmente há muitas edificações. O TAC assinado prevê um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares, a providências para a legitimação da posse aos seus ocupantes cadastrados, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente urbanizado.

Pelo acordo, a Prefeitura de se obriga a dotar a área de infraestrutura básica, com escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica domiciliar e vias de circulação. Também se comprometeu preservar eventual área de preservação permanente, na faixa mínima de 30 metros, e promoverá a recuperação da área, ou se for o caso, a devida compensação, mediante critérios estabelecidos pelo órgão ambiental responsável pelo licenciamento.

De acordo com o ajustamento firmado, o município tem prazo de dois anos para a finalização de todas as etapas necessárias, das obras de infraestrutura básica a recuperação da área de preservação permanente. O TAC estabelece multa diária de R$ 1.000 em caso de descumprimento.

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