Projeto que estabelece multas para quem burlar a prioridade de vacinação contra a covid-19 recebeu parecer favorável, nesta terça-feira (9) da Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).
O projeto lista uma série de penalidade para quem furar a fila de vacinação, como o impedimento de receber a segunda dose, veto para benefícios ou incentivos fiscais e multa. Com a aprovação da constitucionalidade e legalidade, a matéria está apta para tramitar em outras Comissões da Casa.
O projeto é de autoria dos deputados Requião Filho (MDB) e Fernando Francischini (PSL). O texto foi aprovado na CCJ na forma de de um substitutivo geral apresentado pelo relator, deputado Tadeu Veneri (PT). Junto à proposta, foram anexados outros dois projetos que tratam do mesmo tema: o PL 36/2021, dos deputados Ademar Traiano (PSDB), Alexandre Curi (PSB) e Luiz Claudio Romanelli (PSB); e o PL 44/2021, do deputado Boca Aberta Junior (PROS).
As penalidades para o infrator são calculadas de acordo com a gravidade do fato.
Quem burlar a ordem de vacinação imposta pode receber as seguintes: a impossibilidade de receber uma segunda dose da vacina antes dos critérios de escolha; receber benefícios ou incentivos fiscais, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; pagamento de multa civil pode variar entre 50 a 500 Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR).
O valor de uma UPF-PR está corrigido para o mês de março em R $ 111,19.
Da Redação com Bem Paraná
