A Prefeitura Municipal de Campo Mourão anunciou nesta sexta-feira (5) que prepara um pacote de medidas de apoio às empresas, contribuintes individuais e ao comércio local face à situação pandêmica e impactos negativos causados pelo covid-19.
Uma das medidas, já anunciada, é a prorrogação do vencimento do IPTU do dia 10 para o dia 30 de março, tanto a cota única quanto a primeira parcela aos que fizeram essa opção.
Também será prorrogado o prazo do lançamento do alvará para 15 de outubro de 2021. Por 60 dias estão suspensos os encaminhamento de tributos para protestos, cobranças administrativas, assim como execução fiscal, exceto as que estiverem para prescrever por 60 dias.
Os prazos processuais para interposição de defesa administrativa de processos protocolados até 5 de março de 2021 também foram prorrogados por dois meses.
Outra medida é a ampliação do prazo por 60 dias para resposta do contribuinte em razão de fiscalização e auditoria tributária em andamento (exceto COVID-19).
“Além das medidas do pacote o prefeito também irá sancionar na próxima terça-feira (9) a lei do Refiscam, aprovada pelo Poder Legislativo, que irá conceder desconto de 100% nas multas e juros de tributos em atraso”, acrescenta o secretário municipal de Fazenda e Administração, Aldecir Roberto da Silva.
