O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE) multou o prefeito de Campina da Lagoa, Milton Luiz Alves (PSC), em R$ 4.338,40. A punição é oriunda de uma denuncia realizada pelo vereador Rodinei Nunes do Prado (PSD) contra o prefeito. Cabe recurso contra a decisão que foi tomada pelo Tribunal no fim de dezembro e publicada em órgão oficial na semana passada.
Nunes acusou o gestor o prefeito de cometer diversas irregularidades. No entanto, apenas um dos apontamentos foi julgado procedente pelos conselheiros. A falha refere-se a divergências entre as rubricas informadas nas licitações e contratos da prefeitura e os empenhos efetivamente realizados pela administração municipal.
Conforme a decisão do TCE, tal prática “caracteriza grave irregularidade, uma vez que contraria frontalmente a Lei do Orçamento Público e os princípios da transparência e da publicidade, além de descaracterizar a Lei Orçamentária local”.
Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Fernando Guimarães, seguiu o mesmo entendimento manifestado pela instrução da Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) da Corte e pelo parecer do Ministério Público de Contas (MPC-PR) sobre o caso. Os demais membros do órgão colegiado do TCE-PR acompanharam, de forma unânime, o voto do relator na sessão.
