Reunião da Comissão Representativa da Câmara de Vereadores. Foto: Assessoria
A Câmara Municipal de Vereadores definiu os membros da Comissão Especial de Mérito que analisará o projeto de lei complementar que cria o Programa de Regularização Fiscal do Município de Campo Mourão, o Refiscam 2021.
Por ser um projeto de lei complementar, após a análise da Comissão Representativa, o documento autoria do Poder Executivo, seguiu para avaliação e discussão dos membros da Comissão Especial de Mérito da Câmara.
O nome dos vereadores membros foi publicado em Diário Oficial na terça-feira (26). A comissão é composta por sete vereadores, destes cinco já compõe a Comissão Representativa. Os vereadores têm até o fim desta semana para reunir e eleger o Presidente.
Compõe a comissão:
- Miltinho Cidade Nova (PSDB)
- Toninho Machado (PSC)
- Claudemir Macedo (PROS)
- Devanildo Parma (PSD)
- Ibnéias Teixeira (Cidadania)
- Marcio Berbet (PP)
- Naiany Hruschka (Pode)
O Programa de Recuperação Fiscal é destinado para que contribuintes em atraso com tributos possam regularizar suas pendências, junto ao município.
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