A prefeitura de Campo Mourão informou, por meio da sua Assessoria de Imprensa, que quem atua no comércio ambulante no município deve procurar o Departamento de Protocolo, na praça de atendimento da prefeitura, para o cadastramento da atividade.
“O cadastro não tem custo, o que será cobrada é a taxa pela ocupação do espaço, cujo valor vai variar conforme a região da cidade e tamanho da área a ser utilizada”, esclarece o secretário Cristiano Augusto Calixto.
O secretário lembra que o cadastramento faz parte da regulamentação do comércio ambulante no município, conforme aprovado em lei pela Câmara de Vereadores e previsto em resolução elaborada por 11 entidades, incluindo representantes dos ambulantes. “A partir de agora a fiscalização será intensificada para garantir o cumprimento da legislação feita pelos vereadores com participação de todas as partes interessadas”, reforça o secretário.
A resolução estabelece dias, horários e locais previamente determinados, mediante autorização da administração municipal, para funcionamento do comércio ambulante. “Toda a atividade de comércio ambulante fica sujeita a legislação fiscal, tributária e ao Código de Postura Municipal”, explica o secretário.
