O Ministério Público do Paraná, por meio das Promotorias de Justiça de Proteção à Saúde Pública de quatro macrorregiões de saúde do estado (Curitiba, Londrina, Maringá e Cascavel), ajuizou ação civil pública para que o Judiciário determine ao Estado a apresentação dos documentos que embasaram a não prorrogação do decreto estadual que impôs restrições preventivas à atual pandemia de coronavírus.
A ação foi ajuizada após o governo estadual negar-se a indicar as referências técnicas da nota emitida em 14 de julho que tornou sem efeito as medidas restritivas regionalizadas para o enfrentamento da Covid-19.
O MPPR chegou a enviar ofício ao secretário de Estado da Saúde, mas ante a falta de resposta, foi necessário recorrer ao Judiciário. Passados meses do início da pandemia, ainda não se conhecem os parâmetros pelos quais se pautou o
Governo do Estado para deixar de prorrogar as medidas restritivas do Decreto Estadual 4.942/2020, muito menos os indicadores utilizados na avaliação dos riscos. Tal atitude, alega o MPPR na ação, representa afronta aos princípios constitucionais de publicidade, eficiência e motivação.
Informações Assessoria MPPR
