O Observatório Social do Brasil (OSB) de Campo Mourão preparou um termo de compromisso com a sociedade mourãoense para ser assinado pelos candidatos a vereador da cidade.
Em razão do elevado número de candidatos, cerca de 190, o termo foi encaminhado à direção de cada partido que lançou postulantes ao Poder Legislativo. Deixando sob a responsabilidade de cada partido contatar os candidatos a vereador e colher a assinatura no documento.
Na próxima sexta-feira (9), às 14 horas, em evento no auditório da Associação Comercial e Industrial (Acicam), a direção de cada partido poderá fazer a entrega do documento.
O termo propõe 30 pontos, que vão desde a garantia de transparência nas ações do poder público até o comprometimento com mudanças no Regimento Interno da Câmara de Vereadores.
Veja o termo abaixo:
- Não utilizar órgãos, funcionários e equipamentos da administração pública em proveito próprio ou de terceiros, conforme determina a Lei de Improbidade Administrativa; utilizar os meios de comunicação com propagandas que sejam apenas do interesse público;
- Fiscalizar os atos do Poder Executivo Municipal e dar publicidade às medidas adotadas e ao resultado da fiscalização.
- Fomentar a utilização de mecanismos eletrônicos de monitoramento e acompanhamento da gestão pública no Portal da Transparência (Governo Eletrônico), com o objetivo de democratizar ao máximo o acesso à informação aos cidadãos e viabilizar a prestação de serviços por meio de canais eletrônicos, contribuindo para o aumento da eficiência do serviço público.
- Promover a implementação da transmissão online e ao vivo dos certames públicos, além de monitorar de forma sistemática as licitações e os contratos administrativos do Executivo Municipal, dando publicidade ao resultado deste monitoramento.
- Apresentar denúncia ao Ministério Público do Paraná (MPPR) e às autoridades constituídas sobre qualquer desvio de recursos ou qualquer irregularidade que recaia sobre membros da administração pública;
- Exigir transparência na administração da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal;
- Conferir e exigir a manutenção das informações atualizadas no portal da transparência municipal, propor alteração da Lei Orgânica do Município para adoção do voto aberto em todas as situações;
- Propor adequação do Regimento Interno da Câmara Municipal para adoção de painel digital de votação nas sessões plenárias, a fim de permitir transparência e publicidade a respeito do voto de cada vereador.
- Apresentar projeto de lei que contribua para a aprovação de modificação da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal para que o agente político detentor de cargo eletivo, alvo de investigação por parte Comissão Processante Legislativa, se afaste temporariamente de suas funções até parecer final da referida Comissão, é outro compromisso proposto.
- Apresentar projeto de lei e contribuam para a aprovação de modificação do Regimento Interno da Câmara Municipal, a fim de que o vereador, candidato à qualquer cargo junto ao Poder Legislativo Estadual ou Federal, se afaste de suas funções no mínimo 45 dias antes do pleito, a fim de conferir maior lisura e isenção ao processo democrático.
- A entidade quer inda que os vereadores eleitos colaborem e estimulem ações de controle social, participando ativamente das reuniões dos conselhos municipais;
- Participem das audiências públicas e reuniões extraordinárias para discussão de projetos polêmicos que necessitem de esclarecimentos técnicos; e que não votem favoravelmente em projetos que não tenham sido debatidos ou sobre os quais não tenha havido tempo para apreciar e conhecer o conteúdo.
- Não votar favoravelmente à pedidos de urgência especial sem que sejam justificados de maneira embasada pelo autor do pedido de urgência;
- Rejeitar as contas do Poder Executivo sempre que as mesmas receberem parecer desfavorável pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado);
- Propor projeto de lei para adaptar a Lei Orgânica do Município, a fim de implantar o orçamento participativo e promover audiências para priorização na alocação de recursos municipais;
- Analisar e aprovar o orçamento anual da Prefeitura, observando sempre o resultado das audiências públicas realizadas para análise do PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual), observando as prioridades estabelecidas pela população durante as audiências do Orçamento Participativo;
- Não legislar ou votar favoravelmente em projetos que promovam a concessão de benefícios e compensações fora da capacidade orçamentária do município ou que não tenham fonte de recurso previstas nas legislações (LOA e LDO).
- Acompanhar o cumprimento do P.P.A. no sentido de dar continuidade às políticas públicas que contribuam para o desenvolvimento político e social do município;
- Propor projeto de lei que altere a legislação vigente acerca das diárias visando a redução de custos com este tipo de despesa, praticando valores condizentes com os sugeridos pelo TCE/PR, assim como facilitar e aprimorar o controle de fiscalização e auditoria, com ênfase na obrigatoriedade da devolução do valor não utilizado e prestação de contas;
- Focar na proposição de matérias legislativas de alto impacto (atividades que beneficiem original e objetivamente o munícipe, alcançando mais de 50% da população ou direito fundamental à vida e à saúde, que sabidamente seja constitucional e legal);
- Propor projeto de lei que torne o curso superior um requisito essencial para a investidura de qualquer cargo em comissão dos poderes Legislativo e Executivo;
- Propor projeto de lei que limite e diminua o percentual de cargos comissionados em relação ao total de cargos tanto no Executivo quanto no Legislativo, no intuito de minimizar custos para a administração pública e valorizar o funcionário público de carreira, estimulando seu aperfeiçoamento profissional e pessoal.
