Governo abre consulta pública para regionalização de serviços de água e esgoto – Foto: José Fernando Ogura/AEN
O Governo do Estado abriu consulta pública para colher sugestões ao projeto de lei que vai definir a regionalização dos serviços de água e esgoto. A proposta atende a Lei Federal do Marco Legal do Saneamento Básico. A consulta estará disponível até o começo de junho, e vai balizar a tramitação do projeto de lei na Assembleia Legislativa.
O Marco brasileiro prevê que os serviços de água e esgoto sejam regionalizados nos estados até o próximo dia 15 de julho. Além de exigir que os contratos de prestação dos serviços públicos garantam o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% da população com coleta e tratamento de esgoto até 31 de dezembro de 2033.
A proposta submetida à consulta pública divide os 399 municípios do Paraná em três microrregiões: Centro-litoral, Centro-leste e Oeste. A primeira compreende a Região Metropolitana de Curitiba e o litoral do estado. A microrregião Centro-leste abrange as áreas metropolitanas de Londrina e Apucarana, e se estende do norte até o sul do Paraná. A porção Oeste cobre as regiões metropolitanas de Maringá, Cascavel, Umuarama, Toledo e Campo Mourão.
Os critérios para esta divisão, segundo o Governo do Estado, está na homogeneidade populacional e de expansão dos serviços de água e esgoto, divisão da infraestrutura operacional dos serviços e particularidades sociais, econômicas e geopolíticas.
Cada microrregião terá natureza jurídica de autarquia intergovernamental de regime especial, com caráter deliberativo e normativo, e personalidade jurídica de Direito Público.
Sua função será o planejamento, regulação, fiscalização e a prestação, direta ou contratada, dos serviços públicos de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e de manejo de águas pluviais urbanas.
Caberá a cada microrregião manter ou instituir mecanismos que garantam o atendimento da população dos municípios com menores indicadores de renda. Também serão responsáveis pelo cumprimento das metas de universalização previstas no novo Marco Legal do Saneamento Básico.
Consulta
A consulta pública é dirigida a todos os interessados, especialmente os profissionais do setor de saneamento e recursos hídricos. Toda a documentação ficará disponível no SITE até 2 de junho de 2021.
As contribuições por escrito poderão ser encaminhadas até às 18 horas do dia 2 de junho pelo site, correios ou diretamente ao endereço da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas (Palácio das Araucárias – 2º andar, Praça Nossa Senhora da Salete S/N, Curitiba (PR), CEP: 80530-180.
Também serão promovidas três audiências públicas, por videoconferência, para discussão da proposta, agendadas para os dias 17, 19 e 21 de maio.
Com AEN
