Prédio Prefeitura Municipal. Foto: Eduardo Nicola/Blog do Raoni
A administração municipal de Campo Mourão, por meio da Procuradoria Jurídica, ingressou com recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), para que seja suspensa a liminar deferida pela desembargadora Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, que autoriza o atendimento presencial nos supermercados, padarias e afins.
A liminar, concedida em favor da Associação Paranaense de Supermercados (APRAS), anula os efeitos do decreto voltado ao enfrentamento da Covid-19 no que se refere aos atendimentos dos supermercados que deveriam ficar fechados até domingo (30).
No recurso, o município argumenta que a decisão de fechamento por quatro dias (de 27 a 30 de maio) foi técnica, com base em pareceres de profissionais que estão na linha de frente no enfrentamento da doença e dados epidemiológicos sobre a pandemia na cidade.
“Neste momento nenhuma atividade essencial suspensa por quatro dias é mais perigosa que o vírus da Covid-19. Somente ele coloca em perigo a sobrevivência e a saúde da população”, diz trecho do recurso, assinado pela procuradora geral, Alessandra Chiroli.
Além disso, houveram surtos da doença em quatro supermercados de Campo Mourão. Com diversos funcionários positivados nas últimas semanas.
“Será que mercados e supermercados são atividades tão essenciais e indispensáveis que chegam a superar a necessidade de manter as pessoas em suas casas por quatro dias para amenizar o caos que a saúde pública do Município de Campo Mourão e região da Comcam vem passando há dias?”, questiona o texto do recurso.
No documento o município também expõe ao STJ a situação de superlotação dos leitos hospitalares, que estão há mais de duas semanas com mais de 100% dos leitos ocupados. Também expoõe os números de atendimento na Unidade de Pronto Atendimento (UPA), assim como a falta de profissionais no mercado e escassez de medicamentos.
“É impensável privilegiar o exercício da liberdade econômica por prazo tão curto em detrimento à saúde e à vida”, complementa.
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