Houve protesto contra a aprovação da PEC 171
A Comissão de Constituição e justiça do Congresso Nacional aprovou na tarde desta terça-feira, 31, o projeto que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos de idade. Foram 42 votos a favor e 17 votos contra.
A proposta fere clausula pétria da Constituição Federal, o que a torna inconstitucional. Ainda haverá muita discussão sobre o tema.
Depois de aprovada na CCJ a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) será apreciada por uma Comissão Especial que tem 40 sessões do Congresso para aprecia-la. Só depois de aprovada nesta comissão é que irá para o plenário para votação em dois turnos.
Entidades como a UBES, UNE, UPES e UJS repudiaram a aprovação na CCJ. O Deputado Alessandro Molon (PT-RJ) afirmou: “Estamos decidindo mandar para um sistema falido, com altíssimas taxas de reincidência, adolescentes que a sociedade quer supostamente recuperar. É um enorme contrassenso.”
