A APP Sindicato usou o seu site oficial para denunciar que o Governo Beto Richa (PSDB) descumpriu acordo firmado com a entidade no judiciário paranaense na ocasião da primeira greve da categoria em 2015.
O documento assinado pelo governo no dia 06 de Março afirma que “a atual resolução que suspende temporariamente a concessão de licenças especiais terá validade até o mês de julho de 2015”.
Contudo, uma nova resolução ampliou o prazo para a suspensão das licenças especiais para 31 de dezembro. A direção da APP repudiou veementemente a nova resolução. A direção considerou como “mais uma quebra de compromisso por parte do governo do Estado e informa que tomará as medidas cabíveis afim de garantir este direito aos(as) educadores(as)”.
A licença especial é um direito previsto na lei 6174/70, em seu artigo 247:
“Ao funcionário estável que, durante o período de dez anos consecutivos, não se afastar do exercício de suas funções, é assegurado o direito à licença especial de seis meses, por decênio, com vencimento ou remuneração e demais vantagens.
Parágrafo único – Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, ao funcionário que a requerer, conceder-se-á licença especial de três meses, com todos os direitos e vantagens inerentes ao seu cargo efetivo”
Mais uma lei e acordo não cumprido pelo governo do estado…
