Os deputados estaduais aprovaram na sessão remota desta quarta-feira (12) da Assembleia Legislativa, o projeto de decreto legislativo 23/2020 que declara o estado de calamidade pública para mais duas cidades em situação de emergência em virtude dos efeitos econômicos causados pela pandemia do coronavírus.
O reconhecimento do legislativo serve para dispensa do cumprimento de metas fiscais previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), devendo os procedimentos licitatórios serem respeitados normalmente.
Ficam suspensas, também, as restrições decorrentes de eventual descumprimento aos limites de despesa com pessoal e de dívida consolidada. Da mesma forma, é dispensando o cumprimento de resultados fiscais e a limitação de empenho.
O Paraná tem 326 dos 399 municípios do Estado nessa situação, o que equivale a 81% do estado. Atualmente na região da Comcam, somente a cidade de Terra Boa não decretou estado de calamidade publica.
Redação Bem Paraná com assessoria
