Termina no dia 27 de dezembro (quinta-feira), o prazo para os contribuintes quitarem os débitos com tributos municipais, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao exercício 2018. Os impostos não pagos até esta data serão inscritos em dívida ativa, onde além do reajuste anual, a multa passa de 10 para 20 por cento.
Segundo o secretário de Fazenda e Administração, Aldecir Roberto da Silva, uma vez inscrito em dívida ativa, o débito já pode ser encaminhado para cobrança judicial. “Dívida em atraso indisponibiliza a emissão de Certidão Negativa de Débitos, exigida em operações de crédito e para participar de concorrência pública, por exemplo”, explica o secretário.
Ele lembra que em razão do recesso de Natal, o expediente normal na próxima semana será retomado justamente no dia 27, prazo final para quitação dos débitos. Para quitar as pendências o contribuinte deve procurar a praça de atendimento da prefeitura para emissão do boleto no mesmo dia. Também é possível emitir a guia pela internet no portal campomourao.atende.net, onde o contribuinte deve digitar o CPF/CNPJ ou o número do cadastro imobiliário.
Até esta terça-feira, dia 18, o Departamento de Arrecadação registrou inadimplência de 27,75 por cento no IPTU-2018, o que corresponde a R$ 6 milhões em créditos não recebidos. “A inscrição em dívida ativa é um procedimento de fechamento do exercício e organização da carteira para receber o lançamento do IPTU e outros tributos do ano seguinte, conforme prevê o Código Tributário”, reforça o secretário.
