O Procon de Campo Mourão notificou os representantes das franquias Aiqfome e Ifood sobre venda casada, uma prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor.
“Recebemos denúncias que esses aplicativos estão estipulando pedidos mínimos no fornecimento dos produtos. Em alguns estabelecimentos o pedido mínimo é de R$ 30,00, ou seja, se o consumidor quiser comprar um lanche que custa R$ 20,00 não consegue efetuar o pedido”, informa o secretário executivo do Procon, Sidnei Jardim.
Segundo ele, as empresas foram notificadas para retirarem imediatamente a exigência de pedido mínimo, prestarem esclarecimentos e criarem um comando dentro do aplicativo para que o consumidor denuncie esses casos. “É expressamente vedado ao fornecedor injustificadamente impor limites quantitativos no fornecimento de um produto”, reforça Sidnei.
Ele lembra que conforme a legislação, os aplicativos Aiqfome e Ifood são responsáveis solidários pelos danos causados aos consumidores e poderão ser multados caso não regularizem a situação. “O consumidor não pode ser induzido a comprar uma quantidade maior que a desejada e deverá procurar o Procon caso constate irregularidades nos aplicativos de delivery alimentício”, esclarece.
Com Assessoria
