Foi aprovado por unanimidade pelos vereadores de Campo Mourão o projeto de Lei do Poder Executivo que institui o programa de Parceria Público-Privada (PPP) e concessões do município. O objetivo é adaptar o município à legislação federal que criou as PPPs, em 2004, com a intenção de permitir que o setor privado possa concretizar projetos públicos.
“Essa lei federal existe há 13 anos e Campo Mourão ainda não tinha lei municipal para adequar a nossa realidade e viabilizar essas parcerias. Em tempo de crise como o que estamos vivendo é uma solução para garantir que serviços públicos possam ser prestados pela iniciativa privada”, justifica o prefeito Tauillo Tezelli (PPS).
O líder do governo na Câmara, vereador Sidnei Jardim (PPS), disse que a lei é moderna e vai perdurar por muitos anos, uma vez que esse modelo de contratação vai viabilizar projetos fundamentais ao crescimento do município, trazendo mais segurança jurídica e institucional ao investidor.
“Diante da escassez de recursos públicos, as PPPs são hoje a melhor alternativa para suprir a carência de investimentos que não são possíveis através da estrutura do município”, reforça o prefeito. Pela lei das PPPs, o empreendimento pronto pertence ao setor público, mas a empresa que construiu tem o direito de explorá-lo durante o tempo de concessão. Ao final do período, tudo o que foi construído fica com o município.
