A Prefeitura de Campo Mourão lançou o Refiscam 2025, que é o Programa de Recuperação Fiscal, aprovado pela Câmara de Vereadores nesta terça-feira (9). O programa oferece condições especiais para a regularização de débitos junto à administração, direcionado a contribuintes com impostos municipais em atraso, como IPTU, ISS, taxas e outros tributos.
O prazo para adesão será de 17 de setembro a 15 de dezembro. O maior benefício é o desconto de 100 por cento nos juros e multas para pagamentos à vista. Apenas as dívidas de origem do ISSQN será possível parcelamento em até 12 vezes, com descontos proporcionais, respeitando o valor mínimo de R$ 100,00 por parcela para pessoas físicas e MEIs e R$ 200,00 para pessoas jurídicas.
O programa tem como objetivo facilitar a quitação de débitos, estimular a adimplência e permitir que os contribuintes retomem sua regularidade fiscal. Atualmente os débitos de impostos atrasados chegam a R$ 121 milhões, recursos que a gestão municipal espera receber para garantir investimentos em áreas prioritárias como Saúde, Educação, Infraestrutura e outros serviços urbanos.
“Com o Refiscam, queremos dar uma nova oportunidade para quem enfrenta dificuldades financeiras e também reforçar a arrecadação do município, garantindo mais investimentos para a cidade”, afirmou o prefeito Douglas Fabrício (Cidadania), ao agradecer o apoio do Poder Legislativo na aprovação do projeto.
Os interessados devem procurar o setor de Tributação da Prefeitura para verificar os valores devidos e formalizar o acordo de regularização.
EXECUÇÃO FISCAL (dívidas judicializadas)
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