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O Deputado estadual Requião Filho (PMDB) entrou na justiça com uma ação popular que pede o bloqueio de R$ 1,3 bilhão de reais das contas do governo do estado.
O objetivo da ação é garantir o cumprimento da lei da Data Base por parte do Executivo estadual. A lei da Data Base garante aos servidores a reposição da inflação, que neste caso é de 8,17%.
O parlamentar argumentou da seguinte forma o pedido de liminar: “Se o governo acha certo bloquear a conta da APP-Sindicato para pagar a multa de uma greve que ainda se discute na Justiça, é justo que se bloqueie a conta do governo para garantir o reajuste previsto em lei, que deveria ser dado em 1º de maio sem discussão” afirmou o parlamentar.
Ao falar sobre a tentativa do governo de bloquear a conta da APP Sindicato, o parlamentar está se referindo ao pedido da Procuradoria Geral do Estado para que a justiça bloqueie a conta da APP para o pagamento de multa de pouco mais de R$ 1 milhão de reais (segundo o governo) pelos dias parados em greve.
O anúncio da ação foi feito no plenário da ALEP nesta segunda-feira, 1º.
