O Prefeito Tauillo Tezelli (Cidadania) sancionou, nesta terça-feira (11), uma lei que estabelece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população de Campo Mourão. O projeto foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal de Vereadores.
Para a autora do projeto que gerou a lei, a vereadora Naiany Hruschka Salvadori (PODE).
“Essa Lei não retira das pessoas que estão praticando exercícios físicos em qualquer local, a responsabilidade de respeitar as normas da vigilância sanitária e cuidados com o Covid-19. As pessoas não devem confundir a liberdade de praticar o exercício, deixando de se cuidar”.
Ao estabelecer a prática do exercício físico como essencial, o setor entra para o grupo de atividades cuja interrupção é impensável para a continuidade do funcionamento da vida coletiva e cuja ausência pode trazer prejuízos, como por exemplo os serviços de saúde.
Assim, a lei prevê que fica vedada a determinação de fechamento total dentro de medidas restritivas impostas durante a pandemia do Covid-19, de locais que ofereçam o serviço bem como espaços públicos da cidade.
O documento ainda prevê que cabe ao Poder Executivo criar as regras para regulamentação. A lei está em vigor desde a data da publicação.
