Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR – Foto: Geraldo Bubniak/AGB
Em nova publicação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) nesta quinta-feira (19), julgou irregulares as contas de 2016 do município de Campo Mourão na gestão da ex-prefeita Regina Dubay.
Os autos do processo indicaram despesas com publicidade institucional realizadas no primeiro semestre de 2016 superiores à média dos gastos no primeiro semestre dos três anos que antecederam o ano eleitoral. Ainda cabe defesa.
Segundo o processo, a Coordenadoria de Gestão Municipal opinou pela irregularidade das contas. Segundo o TCE, ao fundamentar a defesa a ex-prefeita não teria conseguido comprovar documentalmente as outras despesas usadas para compor o calculo das verbas de publicidade.
Apesar das alegações de defesa, coube ao TCE deixar mantida a irregularidade das contas. O novo documento justifica que apesar das alegações de defesa não ficou comprovado “[…] mediante cópia das publicações que a despesa se refere a publicação de aviso de licitação ou outras publicações consideradas legais, para que sejam excluídas da análise inicial.”
A decisão tomada na sessão de 17 de novembro, pelo conselheiro e relator do processo Ivens Zschoerper Linhares em caráter excepcional dá um novo prazo para que os interessados. Tanto a ex-prefeita Regina Dubay, como o município de Campo Mourão, entrem com recurso e apresentem defesa acerca das irregularidades advindas do exame conflitante dos documentos.
