Os vereadores José Pochapski, Beto Voidelo e Isidoro Moraes apresentaram nesta quinta-feira, 17, proposta de Emenda a Lei Orgânica, alterando o artigo 58 da Lei Orgânica do Município, que trata sobre a nomeação dos Secretários e Assessores Municipais. Pela iniciativa dos vereadores, vai ser “vedada a nomeação ou a designação daqueles inelegíveis em razão de atos ilícitos, nos termos da legislação federal.”
Segundo um dos autores, o vereador prof. José Pochapski a apresentação desta Emenda a Lei Orgânica objetiva “estender para todos os cargos em comissão no Município de Campo Mourão as mesmas restrições do projeto “Ficha Limpa” vigente no Brasil desde as últimas eleições em 2010 e, com sua legalidade reconhecida pelo Superior Tribunal Federal.”
Pela proposta dos três vereadores, estariam impedidos de serem nomeados para exercerem os cargos de confiança, os condenados por órgão colegiado de lesar o patrimônio público. Baseia-se também a justificativa do projeto, a intenção de proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício das funções públicas.
Aprovada a proposta, pessoas que notoriamente lesam o patrimônio ou que responderam a processos criminais ou administrativos, nos termos da legislação federal, serão banidas não apenas das eleições, mas também de todas as funções de confiança no município de Campo Mourão.
