Contribuintes inadimplentes com os impostos municipais ainda podem aderir ao Programa de Regularização Fiscal (Refiscam 2021). A lei oferece aos contribuintes a oportunidade de quitar as dívidas, em cota única, com descontos nos juros e multas.
Para pagamento até 7 de maio, o desconto é de 100% de multas e juros dos débitos até 31 de dezembro de 2020. Quem pagar entre 8 de maio e 6 de julho, o desconto é de 90%. Contribuintes com débitos já parcelados, com prestações vencidas ou não, também poderão optar pelo Refiscam 2021.
“A opção do contribuinte ao Refiscam implica na confissão irrevogável e irretratável dos débitos junto ao município”, esclarece o secretário municipal de Fazenda e Administração, Aldecir Roberto da Silva, ao acrescentar que os débitos não pagos até o último dia do ano são inscritos em dívida ativa.
Os interessados podem aderir ao programa até o dia 6 de julho por meios dos canais de atendimento não presencial, como portal do município, pelo e-mail: [email protected]; ou ainda pelos telefones (44) 3518-1154 e 3518-1191.
O requerimento de adesão deve estar assinado pelo próprio contribuinte ou procurador constituído e constar cópia de documento oficial com RG ou CPF. No caso de pessoa jurídica o requerimento de adesão deve ser feito por seu representante legal.
Com Assessoria
