A Prefeitura de Campo Mourão tornou obrigatória a vacinação contra a Covid-19 em servidores, empregados públicos e estagiários municipais. O decreto que exige que os funcionários estejam imunizados foi publicado na última sexta-feira (15) em Diário Oficial.
Segundo a administração municipal, alguns dos motivos que alicerçam a medida são os direitos à saúde e à vida contemplados pela Constituição Federal, além da recente manifestação Ministério Público do Trabalho reafirmando que a vacinação é uma ferramenta de ação coletiva, cuja efetividade só será alcançada com a adesão individual, e esta, não pode se sobrepor ao interesse coletivo, sob pena de se colocar em risco toda a sociedade.
Pelo decreto caberá à Divisão de Segurança e Medicina do Trabalho do Departamento de Recursos Humanos realizar uma atualização do status dos servidores e fazer uma busca ativa para identificar aqueles que não estiverem com as informações atualizadas ou não estiverem imunizados e, posteriormente, informar a Secretaria de Fazenda e Administração, que deverá adotar as providências legais e regulamentares pertinentes.
A recusa injustificada da imunização ou o não cumprimento dos critérios estabelecidos no calendário do Plano de Vacinação serão considerados falta funcional, de acordo com a Prefeitura, compreende a advertência por escrito, suspensão ou demissão do cargo ou emprego público, observada a ampla defesa e o contraditório.
As regras, que estão em vigor desde a última sexta-feira, também valem para os candidatos aprovados em concurso público ou processo seletivo que não comprovarem o esquema vacinal completo contra a Covid-19.
