Pessoas físicas ou jurídicas que prestam serviços de transporte de alunos no município de Campo Mourão devem estar com os veículos devidamente regularizados perante o Detran-PR e a administração municipal. O alerta é da Secretaria de Controle, Fiscalização e Ouvidoria.
“Temos uma legislação de 2001 (decreto 2219) que regulamenta o serviço privado de transporte escolar e vamos cuidar para que seja cumprida, em nome da segurança dos nossos alunos”, justifica o secretário Cristiano Augusto Calixto. Segundo ele, a atual administração já recebeu reclamações da Associação de Transporte de Estudantes sobre serviços irregulares no município.
Ele explica que para regularizar a documentação o interessado deve procurar a Ciretran, onde o veículo é vistoriado e emitido um selo. O passo seguinte é requerer o alvará no setor de protocolo da prefeitura. “Se estiver tudo certo ele recebe a autorização por seis meses”, explica o secretário.
Segundo Calixto, a legislação não estipula limite no número de prestadores de serviços. “Hoje temos 46 regularizados e autorizados a fazer o transporte de alunos”, informa o secretário. Ele acrescenta que tanto o município quanto a Polícia Militar têm autonomia para autuar os veículos não credenciados.
