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Campo Mourão

Justiça suspende licenças ambientais de empreendimento nos limites do Parque Lago Azul

Parque Estadual Lago Azul uma área de aventura e contemplação em Campo Mourão
Foto: Divulgação AEN.

A 1ª Vara da Fazenda Pública de Campo Mourão, concedeu liminar que suspende os efeitos das licenças prévia e de instalação concedidas pelo escritório regional do Instituto Água e Terra para um empreendimento imobiliário.

A decisão, datada da última quinta-feira (17), atende pedido do Ministério Público do Paraná em ação civil ambiental ajuizada pelo núcleo de Campo Mourão do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (Gaema) e pela 1ª Promotoria de Justiça da comarca.

Segundo apurou o MPPR, o empreendimento estava sendo construído nos limites do Parque Estadual Lago Azul, considerado Unidade de Conservação de Proteção Integral. Além disso, as obras estavam sendo executadas sem a elaboração do Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima).

Outras proibições

Conforme a decisão liminar, os responsáveis pelo empreendimento também deverão se abster de autorizar a construção, construir ou realizar qualquer obra ou edificação, bem como de realizar qualquer propaganda ou divulgação, negociação de lotes ou transmissão de propriedade (a título oneroso ou mesmo gratuito) sobre a mesma área, por qualquer meio, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

O IAT está impedido de conceder licenciamento ambiental referente à construção da marina de barcos, do resort e do haras, bem como de conceder licenças ambientais ou autorizações para a construção e operação de empreendimentos imobiliários na área de entorno do Parque Estadual Lago Azul, principalmente sem prévia elaboração e análise de Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima).

A Justiça deferiu ainda o pedido do MPPR de inversão do ônus da prova, o que significa que caberá aos requeridos provar que não causaram ou não causarão os danos ambientais descritos na ação. A decisão considerou o fato de o caso se tratar de ação fundada na defesa de interesses coletivos e difusos em matéria ambiental, havendo, portanto, previsão legal para a inversão do ônus da prova.

Parque Estadual Lago Azul

O parque, criado pelo Decreto Estadual 3.256, de 30 de junho de 1997, é unidade de conservação de proteção integral, categoria à qual se aplica uma série de garantias de proteção ambiental que impedem a instalação do empreendimento no local.

A Constituição Federal e o Plano de Manejo do Parque (de 2005) proíbem modificações ambientais e interferência humana direta nos espaços territoriais ambientalmente protegidos.

Da Redação com Assessoria MPPR

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