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Campo Mourão

Projeto de Regularidade Fiscal é aprovado na Câmara de Campo Mourão

O Refiscam 2021 oferece desconto nos juros e nas multas de mora, de 100% para pagamento da dívida em parcela única, à vista, nos débitos fiscais tributários ou não, ajuizados ou não, regularmente inscritos na dívida ativa no Município.

O Projeto de Lei Complementar nº 01/2021 que organiza a Regularização Fiscal do Município de Campo Mourão (Refiscam-2021) foi aprovada, em segundo turno,  na Câmara de Vereadores na última sexta-feira (12). Foram as primeiras sessões extraordinárias desta legislatura e aconteceram de forma remota.

A matéria passou pelo crivo das Comissões competentes e nesse processo, houveram duas emendas. Uma da Comissão Representativa e outra da Comissão Especial de Mérito, ambas aprovadas nesta oportunidade. O projeto com as emendas foram aprovados, por unanimidade dos presentes, em primeiro e segundo.

O objetivo do Refiscam 2021 é a regularização dos créditos municipais por parte dos contribuintes, sejam eles tributários ou não com o Fisco Municipal, inscritas em Dívida Ativa ou não, lançadas até 31 de dezembro de 2020, nas seguintes situações: declaradas espontaneamente ou já constituídas; em fase de cobrança administrativa, de protesto ou de execução fiscal, ou ainda, sob discussão judicial de iniciativa do sujeito passivo; resultantes de parcelamento anterior.

Refiscam

De acordo com a justificativa do projeto apresentado pelo Poder Executivo, a criação do Refiscam é necessária para que tenha na cidade um mecanismos de arrecadação dos débitos em atraso por parte dos contribuintes.

A justificativa ressaltou ainda a importância da concessão do programa de regularização diante do cenário da pandemia da Covid-19, que fez com que os contribuintes restabelecessem o cumprimento das obrigações.

O texto do projeto autoriza o Poder Executivo, em caráter excepcional, o recebimento dos créditos com descontos de juros e multa que vão de 90% a 100%, para contribuintes que fizerem o pagamento em parcela única.

O contribuinte que aderir ao pagamento com desconto começará a partir data de publicação da lei. A adesão ao programa se dará mediante assinatura do Termo de Confissão e Parcelamento da Dívida e resultará na suspensão do prazo da prescrição da cobrança do crédito.

 O Projeto aprovado segue agora para o prefeito Tauillo Tezelli (Cidadania), para ser sancionado.

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