O Projeto de Lei Complementar nº 01/2021 que organiza a Regularização Fiscal do Município de Campo Mourão (Refiscam-2021) foi aprovada, em segundo turno, na Câmara de Vereadores na última sexta-feira (12). Foram as primeiras sessões extraordinárias desta legislatura e aconteceram de forma remota.
A matéria passou pelo crivo das Comissões competentes e nesse processo, houveram duas emendas. Uma da Comissão Representativa e outra da Comissão Especial de Mérito, ambas aprovadas nesta oportunidade. O projeto com as emendas foram aprovados, por unanimidade dos presentes, em primeiro e segundo.
O objetivo do Refiscam 2021 é a regularização dos créditos municipais por parte dos contribuintes, sejam eles tributários ou não com o Fisco Municipal, inscritas em Dívida Ativa ou não, lançadas até 31 de dezembro de 2020, nas seguintes situações: declaradas espontaneamente ou já constituídas; em fase de cobrança administrativa, de protesto ou de execução fiscal, ou ainda, sob discussão judicial de iniciativa do sujeito passivo; resultantes de parcelamento anterior.
Refiscam
De acordo com a justificativa do projeto apresentado pelo Poder Executivo, a criação do Refiscam é necessária para que tenha na cidade um mecanismos de arrecadação dos débitos em atraso por parte dos contribuintes.
A justificativa ressaltou ainda a importância da concessão do programa de regularização diante do cenário da pandemia da Covid-19, que fez com que os contribuintes restabelecessem o cumprimento das obrigações.
O texto do projeto autoriza o Poder Executivo, em caráter excepcional, o recebimento dos créditos com descontos de juros e multa que vão de 90% a 100%, para contribuintes que fizerem o pagamento em parcela única.
O contribuinte que aderir ao pagamento com desconto começará a partir data de publicação da lei. A adesão ao programa se dará mediante assinatura do Termo de Confissão e Parcelamento da Dívida e resultará na suspensão do prazo da prescrição da cobrança do crédito.
O Projeto aprovado segue agora para o prefeito Tauillo Tezelli (Cidadania), para ser sancionado.
