Os vereadores membros da Comissão Representativa da Câmara de Campo Mourão, estiveram reunidos na segunda-feira (18) para analisar Programa de Regularização Fiscal (Refiscam 2021).
A Comissão formada pelos vereadores Miltinho Cidade Nova, Escrivão Parma, Bina, Tucano, Toninho Machado, Marcio Berbet, Paulo Pilatte e pelo presidente da Comissão, vereador Jadir Pepita, analisaram durante a reunião o projeto Refiscam 2021 que foi enviado ao legislativo pelo prefeito Tauillo Tezelli (Cidadania).
O Programa de Recuperação Fiscal é destinado para que contribuintes em atraso com o pagamento de IPTU, ISSQU, alvará de licença e outros tributos, possam regularizar suas pendências, junto ao município com a vantagem de descontos nos juros das multas.
Por ser um projeto de Lei Complementar, após a análise da Comissão Representativa, o documento segue para avaliação e discussão dos membros da Comissão Especial de Mérito da Câmara.
Com informações Assessoria
