Por Raisa Marques
Aprovada recentemente pela Assembleia Legislativa do Estado e já sancionada pelo governador a lei leva em conta as dificuldades causadas pela pandemia do novo coronavírus
Pátio Detran
Lei que isenta as taxas de estada dos veículos apreendidos que ficam nos pátios do Detran. O pagamento das diárias não será cobrado dos cidadãos até o órgão retomar os atendimentos presenciais, suspenso por causa da pandemia do novo coronavírus. O valor atual das diárias é de R$ 27,66.
Estão isentos os créditos gerados desde o dia 19 de março. Os proprietários que eventualmente tenham conseguido liberar os veículos no período, com o pagamento integral das taxas, poderão solicitar junto ao Detran a restituição do valor pago.
O texto sancionado pelo governador prevê, porém, o pagamento da primeira diária da estadia, que é obrigatória. A remissão, isenção e restituição da taxa valem a partir da segunda diária.
IPVA 2020
Está disponível o parcelamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2020, para contribuintes não inscritos em dívida ativa e cujo a dívida seja do mesmo ano do exercício.
O imposto poderá ser pago em até 6 vezes. A data limite para formalização desse parcelamento é 17 de agosto, pelo portal da Secretaria da Fazenda (www.fazenda.pr.gov.br), em “serviços rápidos”, menu “IPVA”, com o número do Renavam do veículo, e realizar a consulta. O pagamento das guias de parcelamento deve ser em um dos bancos credenciados: Banco do Brasil, Itaú, Bradesco, Sicredi, Bancoob, Rendimento e Santander.
